Inibidores do desenvolvimento de uma administração pública moderna e eficiente no Brasil (Bresser Pereira):

1 - Inexistência de uma Política de Remuneração Adequada:

Restrição Fiscal: limitação de recursos financeiros disponíveis para o governo, que impede a alocação de verbas suficientes para diversas áreas, incluindo a remuneração dos servidores públicos. Em termos simples, isso significa que o governo enfrenta dificuldades em aumentar salários, fazer novos investimentos ou expandir serviços porque precisa equilibrar seu orçamento, evitando gastar mais do que arrecada.

A restrição fiscal pode ser resultado de várias condições, como uma arrecadação de impostos insuficiente, altos níveis de dívida pública, despesas obrigatórias elevadas (como aposentadorias e programas sociais), ou a necessidade de manter o déficit fiscal sob controle para garantir a estabilidade econômica. Por causa dessas limitações, o governo tem pouco espaço para manobrar e melhorar a remuneração dos servidores, mesmo que isso seja necessário para atrair e manter profissionais qualificados.

Devido à restrição fiscal, o Estado enfrenta dificuldades para oferecer salários competitivos que atraíam e mantinham talentos qualificados. Quando a remuneração no setor público não é competitiva em comparação com o setor privado, profissionais altamente qualificados podem ser desestimulados a seguir carreira no serviço público. Isso impacta diretamente na capacidade do setor público de atrair e reter os melhores talentos, o que é essencial para uma administração eficiente e orientada para resultados.

2 - Estrutura de Cargos e Salários Incompatível com as Funções Exercidas:

Muitas vezes não reflete adequadamente as funções e responsabilidades dos servidores. Isso pode resultar em desmotivação e ineficiência.

Uma estrutura inadequada pode também criar distorções, como salários elevados para funções menos exigentes e baixos para funções críticas, prejudicando o alinhamento entre a remuneração e as contribuições dos servidores.

3 - Rigidez EXCESSIVA do Processo de Contratação e Demissão:

A contratação e demissão de servidores públicos é altamente regulamentada, especialmente após a criação do Regime Jurídico Único (RJU), que estabelece normas rígidas para a estabilidade no emprego e o processo de seleção por meio de concursos públicos. Embora essas normas busquem garantir a estabilidade e a proteção contra abusos, elas também dificultam a adaptação rápida às necessidades emergentes e à implementação de mudanças organizacionais. A dificuldade em contratar rapidamente ou demitir servidores ineficientes limita a flexibilidade necessária para a modernização da administração pública e para a gestão eficiente de recursos humanos.

Em suma, esses 3 fatores não favorecem a modernização da administração pública. Em vez de uma administração gerencial e orientada para resultados, esses desafios estruturais perpetuam um modelo burocrático que é menos eficiente e menos capaz de responder às demandas da sociedade e do próprio Estado.