a) O acesso à informação é restrito a servidores públicos e pessoas diretamente envolvidas no processo administrativo, sendo vedado a qualquer cidadão.
b) O prazo para a resposta a uma solicitação de acesso à informação é de 20 dias, podendo ser prorrogado por mais 10 dias, sem a necessidade de justificativa.
c) Qualquer cidadão pode solicitar informações a órgãos públicos, sendo o acesso gratuito, exceto quando envolver custos de reprodução, como cópias de documentos.
d) Não é permitido recurso administrativo contra a negativa de acesso à informação, sendo a decisão final do órgão responsável irreversível.
a) O acesso à informação é restrito a servidores públicos e pessoas diretamente envolvidas no processo administrativo, sendo vedado a qualquer cidadão.
b) O prazo para a resposta a uma solicitação de acesso à informação é de 20 dias, podendo ser prorrogado por mais 10 dias, sem a necessidade de justificativa.
c) Qualquer cidadão pode solicitar informações a órgãos públicos, sendo o acesso gratuito, exceto quando envolver custos de reprodução, como cópias de documentos.
d) Não é permitido recurso administrativo contra a negativa de acesso à informação, sendo a decisão final do órgão responsável irreversível.
a) O acesso à informação é restrito a servidores públicos e pessoas diretamente envolvidas no processo administrativo, sendo vedado a qualquer cidadão.
b) O prazo para a resposta a uma solicitação de acesso à informação é de 20 dias, podendo ser prorrogado por mais 10 dias, sem a necessidade de justificativa.
c) Qualquer cidadão pode solicitar informações a órgãos públicos, sendo o acesso gratuito, exceto quando envolver custos de reprodução, como cópias de documentos.
d) Não é permitido recurso administrativo contra a negativa de acesso à informação, sendo a decisão final do órgão responsável irreversível.
| status | not learned | measured difficulty | 37% [default] | last interval [days] | |||
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| repetition number in this series | 0 | memorised on | scheduled repetition | ||||
| scheduled repetition interval | last repetition or drill |