Questão 3:

A Lei de Acesso à Informação (LAI) no Brasil tem como um dos seus objetivos promover a publicidade dos atos da administração pública. O princípio da publicidade se relaciona diretamente com os pilares da legalidade, moralidade e impessoalidade. Com base nisso, assinale a alternativa correta:

a) A publicidade dos atos administrativos deve ser limitada apenas a informações relacionadas a questões fiscais e orçamentárias, não sendo necessário divulgar dados sobre outros tipos de políticas públicas.

b) A publicidade dos atos administrativos não se aplica a documentos considerados secretos, independentemente de sua relevância para a sociedade, a fim de proteger a privacidade e os interesses da administração pública.

c) A publicidade é um dos pilares da administração pública, garantindo que a população tenha acesso às ações do governo, promovendo maior controle social e assegurando a responsabilidade dos gestores.

d) A publicidade dos atos administrativos deve ser restrita apenas aos casos de grande repercussão social, não sendo necessário divulgar informações sobre contratos e atos menores da administração.

e) A publicidade dos atos administrativos pode ser dispensada quando a informação envolver dados pessoais dos cidadãos, mesmo que não haja sigilo envolvido.

Questão 3:

A Lei de Acesso à Informação (LAI) no Brasil tem como um dos seus objetivos promover a publicidade dos atos da administração pública. O princípio da publicidade se relaciona diretamente com os pilares da legalidade, moralidade e impessoalidade. Com base nisso, assinale a alternativa correta:

a) A publicidade dos atos administrativos deve ser limitada apenas a informações relacionadas a questões fiscais e orçamentárias, não sendo necessário divulgar dados sobre outros tipos de políticas públicas.

b) A publicidade dos atos administrativos não se aplica a documentos considerados secretos, independentemente de sua relevância para a sociedade, a fim de proteger a privacidade e os interesses da administração pública.

c) A publicidade é um dos pilares da administração pública, garantindo que a população tenha acesso às ações do governo, promovendo maior controle social e assegurando a responsabilidade dos gestores.

d) A publicidade dos atos administrativos deve ser restrita apenas aos casos de grande repercussão social, não sendo necessário divulgar informações sobre contratos e atos menores da administração.

e) A publicidade dos atos administrativos pode ser dispensada quando a informação envolver dados pessoais dos cidadãos, mesmo que não haja sigilo envolvido.