O direito à informação é considerado um direito fundamental, uma projeção direta dos direitos humanos à liberdade de expressão, de participação política e de acesso à Justiça. A Lei de Acesso à Informação (LAI) é uma ferramenta que possibilita o exercício pleno de outros direitos, garantindo que o cidadão tenha acesso às informações públicas necessárias para exercer sua cidadania de forma plena. Julgar os itens:

I - O direito à informação, garantido pela LAI, é essencial para a plena execução de outros direitos fundamentais, como liberdade de expressão e participação política. A LAI é um instrumento crucial para viabilizar esses direitos.

II - A Lei de Acesso à Informação não tem impacto significativo no exercício de outros direitos, pois seu objetivo é apenas regulamentar o acesso a documentos públicos, sem influenciar a participação do cidadão em decisões políticas.