A abrangência da LAI se estende aos Tribunais de Contas e ao Ministério Público, por serem considerados órgãos independentes e autônomos da administração pública.
Answer
VERDADEIRO
Justificativa: A LAI é aplicável a todos os órgãos dos três Poderes, incluindo Ministério Público e Tribunais de Contas, mesmo que possuam autonomia administrativa e financeira.
Tags
#LAI_12.527/2011 #decreto_7724/2012
Question
A abrangência da LAI se estende aos Tribunais de Contas e ao Ministério Público, por serem considerados órgãos independentes e autônomos da administração pública.
Answer
?
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A abrangência da LAI se estende aos Tribunais de Contas e ao Ministério Público, por serem considerados órgãos independentes e autônomos da administração pública.
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VERDADEIRO
Justificativa: A LAI é aplicável a todos os órgãos dos três Poderes, incluindo Ministério Público e Tribunais de Contas, mesmo que possuam autonomia administrativa e financeira.
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