Embora a LAI alcance os entes federativos em todas as esferas (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), sua implementação efetiva depende de regulamentação local, sem a qual sua aplicação é suspensa.
Answer
Gabarito: FALSO
Justificativa: A LAI possui aplicação imediata e direta, não dependendo de regulamentação local para ser válida. Estados e municípios podem editar normas complementares, mas não podem restringir o direito de acesso já assegurado pela legislação federal.
Tags
#LAI_12.527/2011 #decreto_7724/2012
Question
Embora a LAI alcance os entes federativos em todas as esferas (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), sua implementação efetiva depende de regulamentação local, sem a qual sua aplicação é suspensa.
Answer
?
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Embora a LAI alcance os entes federativos em todas as esferas (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), sua implementação efetiva depende de regulamentação local, sem a qual sua aplicação é suspensa.
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Gabarito: FALSO
Justificativa: A LAI possui aplicação imediata e direta, não dependendo de regulamentação local para ser válida. Estados e municípios podem editar normas complementares, mas não podem restringir o direito de acesso já assegurado pela legislação federal.
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