(V) ou (F)
Conforme a Lei de Acesso à Informação, as entidades privadas que recebem recursos públicos devem prestar contas do uso desses recursos, limitando-se, no entanto, às informações diretamente vinculadas ao contrato ou convênio celebrado com o poder público, não sendo exigível a divulgação de dados internos que não guardem relação com os valores recebidos.
Answer
v
A LAI determina que entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos devem prestar contas somente quanto aos recursos públicos recebidos (art. 2º, § 1º e art. 3º). Isso inclui: valores, destinação, execução de contratos/convênios. Não se exige transparência de informações privadas internas não relacionadas ao uso desses recursos.
Tags
#LAI_12.527/2011 #decreto_7724/2012
Question
(V) ou (F)
Conforme a Lei de Acesso à Informação, as entidades privadas que recebem recursos públicos devem prestar contas do uso desses recursos, limitando-se, no entanto, às informações diretamente vinculadas ao contrato ou convênio celebrado com o poder público, não sendo exigível a divulgação de dados internos que não guardem relação com os valores recebidos.
Answer
?
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#LAI_12.527/2011 #decreto_7724/2012
Question
(V) ou (F)
Conforme a Lei de Acesso à Informação, as entidades privadas que recebem recursos públicos devem prestar contas do uso desses recursos, limitando-se, no entanto, às informações diretamente vinculadas ao contrato ou convênio celebrado com o poder público, não sendo exigível a divulgação de dados internos que não guardem relação com os valores recebidos.
Answer
v
A LAI determina que entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos devem prestar contas somente quanto aos recursos públicos recebidos (art. 2º, § 1º e art. 3º). Isso inclui: valores, destinação, execução de contratos/convênios. Não se exige transparência de informações privadas internas não relacionadas ao uso desses recursos.
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