#LAI_12.527/2011 #decreto_7724/2012

(V) ou (F)
As categorias de informação classificadas como reservadas, secretas e ultrassecretas podem ter acesso restrito apenas enquanto a autoridade competente formalizar sua classificação, sendo vedada qualquer restrição automática baseada apenas na sensibilidade presumida da informação ou em alegações genéricas de segurança institucional.

v

A restrição de acesso só é válida quando formalmente classificada por autoridade competente (art. 27). É vedada a classificação genérica baseada em "suposta sensibilidade", "conveniência política" ou "alegação vaga de segurança", conforme os princípios do art. 7º, VI e o art. 24, §1º.