A respeito da aplicabilidade da Lei de Acesso à Informação (LAI), assinale a alternativa correta.

A) A LAI se aplica exclusivamente ao Poder Executivo e à administração direta, não incidindo sobre órgãos do Legislativo e Judiciário, por envolverem atividades de natureza distinta.
B) Organizações da Sociedade Civil, como ONGs e OSCIPs, estão desobrigadas de prestar informações, mesmo quando recebem recursos públicos, salvo em caso de investigação judicial.
C) Parcerias Público-Privadas (PPPs), mesmo recebendo recursos públicos, não estão sujeitas à LAI, pois são regidas apenas por contratos administrativos.
D) A LAI alcança não apenas a administração pública direta e indireta em todos os níveis, mas também entidades privadas que recebem recursos públicos e os Poderes Legislativo e Judiciário, respeitados os limites legais de sigilo.
E) O Poder Judiciário não está submetido à LAI, já que sua atuação está condicionada ao segredo de justiça e à independência funcional.

A respeito da aplicabilidade da Lei de Acesso à Informação (LAI), assinale a alternativa correta.

A) A LAI se aplica exclusivamente ao Poder Executivo e à administração direta, não incidindo sobre órgãos do Legislativo e Judiciário, por envolverem atividades de natureza distinta.
B) Organizações da Sociedade Civil, como ONGs e OSCIPs, estão desobrigadas de prestar informações, mesmo quando recebem recursos públicos, salvo em caso de investigação judicial.
C) Parcerias Público-Privadas (PPPs), mesmo recebendo recursos públicos, não estão sujeitas à LAI, pois são regidas apenas por contratos administrativos.
D) A LAI alcança não apenas a administração pública direta e indireta em todos os níveis, mas também entidades privadas que recebem recursos públicos e os Poderes Legislativo e Judiciário, respeitados os limites legais de sigilo.
E) O Poder Judiciário não está submetido à LAI, já que sua atuação está condicionada ao segredo de justiça e à independência funcional.

Gabarito: D
Comentário: A alternativa D reflete com precisão o conteúdo do texto, ao indicar a abrangência da LAI sobre os três poderes, órgãos públicos e entidades privadas que recebem recursos públicos, respeitando os casos legais de sigilo.

A) A LAI se aplica exclusivamente ao Poder Executivo e à administração direta, não incidindo sobre órgãos do Legislativo e Judiciário, por envolverem atividades de natureza distinta.
Errada. A LAI não se limita ao Poder Executivo. Conforme o texto, ela também se aplica ao Poder Legislativo e ao Judiciário, ainda que existam exceções quanto à divulgação de aspectos internos ou informações sigilosas. A abrangência da LAI é ampla e inclui os três poderes, em todos os níveis.

B) Organizações da Sociedade Civil, como ONGs e OSCIPs, estão desobrigadas de prestar informações, mesmo quando recebem recursos públicos, salvo em caso de investigação judicial.
Errada. O texto afirma que entidades privadas que recebem repasses públicos — como ONGs e OSCIPs — estão obrigadas a disponibilizar informações, principalmente sobre a gestão desses recursos. A obrigatoriedade independe da existência de investigação judicial.

C) Parcerias Público-Privadas (PPPs), mesmo recebendo recursos públicos, não estão sujeitas à LAI, pois são regidas apenas por contratos administrativos.
Errada. As empresas em regime de PPP também estão submetidas à LAI. Elas devem garantir o acesso às informações relativas aos seus atos e resultados, justamente por atuarem com recursos públicos ou em função de interesse público.

D) A LAI alcança não apenas a administração pública direta e indireta em todos os níveis, mas também entidades privadas que recebem recursos públicos e os Poderes Legislativo e Judiciário, respeitados os limites legais de sigilo.
Correta. Essa alternativa respeita integralmente o conteúdo do texto: a abrangência da LAI inclui todos os níveis e esferas da administração pública, entidades privadas com repasse de recursos públicos, além dos Poderes Legislativo e Judiciário, desde que não envolvam informações protegidas por sigilo legal.

E) O Poder Judiciário não está submetido à LAI, já que sua atuação está condicionada ao segredo de justiça e à independência funcional.
Errada. Embora existam limitações, o Poder Judiciário está sim submetido à LAI. O segredo de justiça e a proteção a dados pessoais podem justificar sigilo, mas não eximem o Judiciário da obrigação de fornecer informações públicas, como estrutura, gastos, processos administrativos, entre outros.