Com base na Lei de Acesso à Informação (LAI), analise as afirmativas abaixo:

I. A LAI impõe obrigações exclusivamente aos órgãos do Poder Executivo, sendo os demais poderes isentos por questões de independência funcional.
II. Entidades privadas que executam programas de interesse público com financiamento estatal são obrigadas a divulgar informações relacionadas à gestão desses recursos.
III. Tribunais, incluindo os superiores, estão sujeitos à LAI, mas podem manter sob sigilo dados que envolvam investigações e informações pessoais.
IV. As empresas contratadas em regime de Parceria Público-Privada não estão obrigadas a fornecer informações ao público, pois a responsabilidade é exclusivamente estatal.

Está correto o que se afirma em:
A) I e II, apenas.
B) II e III, apenas.
C) I, III e IV, apenas.
D) II, III e IV, apenas.
E) I, II, III e IV.

Com base na Lei de Acesso à Informação (LAI), analise as afirmativas abaixo:

I. A LAI impõe obrigações exclusivamente aos órgãos do Poder Executivo, sendo os demais poderes isentos por questões de independência funcional.
II. Entidades privadas que executam programas de interesse público com financiamento estatal são obrigadas a divulgar informações relacionadas à gestão desses recursos.
III. Tribunais, incluindo os superiores, estão sujeitos à LAI, mas podem manter sob sigilo dados que envolvam investigações e informações pessoais.
IV. As empresas contratadas em regime de Parceria Público-Privada não estão obrigadas a fornecer informações ao público, pois a responsabilidade é exclusivamente estatal.

Está correto o que se afirma em:
A) I e II, apenas.
B) II e III, apenas.
C) I, III e IV, apenas.
D) II, III e IV, apenas.
E) I, II, III e IV.

Gabarito: B
Comentário: Apenas as afirmativas II e III estão corretas. A I está errada porque a LAI abrange todos os poderes; a IV está errada porque PPPs também têm obrigações de transparência nos atos e resultados.

I. A LAI impõe obrigações exclusivamente aos órgãos do Poder Executivo, sendo os demais poderes isentos por questões de independência funcional.
Errada. A LAI não se limita ao Poder Executivo. Ela também se aplica aos Poderes Legislativo e Judiciário, conforme o texto. A independência funcional não isenta os demais poderes do dever de transparência, embora haja exceções quanto a aspectos internos e informações sigilosas.

II. Entidades privadas que executam programas de interesse público com financiamento estatal são obrigadas a divulgar informações relacionadas à gestão desses recursos.
Correta. O texto afirma claramente que ONGs, OSCIPs e outras entidades privadas que recebem recursos públicos devem fornecer informações, principalmente quanto ao uso desses recursos. Essa é uma forma de garantir a transparência do gasto público, mesmo fora da estrutura estatal direta.

III. Tribunais, incluindo os superiores, estão sujeitos à LAI, mas podem manter sob sigilo dados que envolvam investigações e informações pessoais.
Correta. A LAI se aplica ao Poder Judiciário, inclusive aos tribunais superiores, estaduais e municipais, como diz o texto. Contudo, dados sigilosos — como informações pessoais ou detalhes de investigações — podem ser protegidos, conforme previsto na própria LAI.

IV. As empresas contratadas em regime de Parceria Público-Privada não estão obrigadas a fornecer informações ao público, pois a responsabilidade é exclusivamente estatal.
Errada. Segundo o texto, empresas em contratos de PPPs também estão obrigadas a garantir acesso à informação sobre seus atos e resultados. A responsabilidade pela transparência recai tanto sobre o Estado quanto sobre os parceiros privados que executam funções públicas.