#LAI_12.527/2011 #decreto_7724/2012
Apesar do caráter AMPLO da Lei de Acesso à Informação, a LAI prevê algumas EXCEÇÕES em que o DIREITO de acesso é RESTRITO. São situações em que a divulgação de informações poderia comprometer a Segurança nacional, a Ordem pública ou a Intimidade pessoal. Algumas dessas exceções são: 1- Informações Secretas: Dados classificados como [...] ou [...] , conforme regulamentação da [...]. O sigilo de informações PODE SER IMPOSTO por prazos específicos e justificados, mas a CLASSIFICAÇÃO de sigilo não é uma prerrogativa [...]do governo. 2- [...] : A LAI impede a divulgação de informações sobre planos de segurança ou estratégias de combate ao crime, por exemplo, que possam comprometer operações em andamento ou a segurança pública. 3- [...] : A divulgação de dados pessoais, como documentos que exponham a vida privada dos cidadãos, também pode ser restringida. 4- Investigação em Andamento: Informações relacionadas a investigações policiais ou processos judiciais que possam [...] a elucidação dos fatos ou a apuração de crimes.
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1 - (no access) - LAI_todos.pdf, p13
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