Obrigações dos Órgãos Públicos A LAI impõe aos órgãos públicos diversas obrigações, incluindo: Implantação de Ouvidorias: Que possibilitam aos cidadãos apresentar pedidos e recursos administrativos sobre o não cumprimento da LAI. Criação de Portais da Transparência: Os órgãos públicos devem manter plataformas que divulguem informações em formato acessível e de fácil entendimento sobre a execução orçamentária e financeira, convênios, licitações, contratos, entre outros. Treinamento e Capacitação: Os servidores públicos precisam ser capacitados para lidar com os pedidos de acesso à informação e para assegurar que a transparência seja efetiva