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#LAI_12.527/2011 #decreto_7724/2012

A LAI tem impactos significativos sobre a governança pública, incluindo:

Redução da Corrupção: Ao proporcionar maior visibilidade das ações do governo, a lei facilita o controle social e, consequentemente, reduz a possibilidade de atos corruptos.

Maior Eficiência na Gestão Pública: Com maior transparência, os gestores públicos são mais pressionados a tomar decisões fundamentadas e a justificar suas ações e escolhas.

Fomento à Participação Social: A LAI permite que os cidadãos se tornem mais ativos no processo de gestão pública, seja por meio da cobrança, fiscalização ou participação em processos de tomada de decisão.

Fortalecimento da Democracia: A maior transparência e o maior envolvimento da sociedade nas questões públicas tornam a democracia mais sólida, pois permite o debate informado e a fiscalização das políticas públicas.

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