Princípio da Adequação entre Meios e Fins: "Adequação entre meios e fins, vedada a imposição de exigências, obrigações, restrições e sanções não previstas na legislação." O que significa? Adequação: os procedimentos adotados devem ser compatíveis com o objetivo que se busca. Vedação: é proibido exigir ou impor obrigações que não estejam previstas expressamente em lei. Finalidade: evitar arbitrariedades, garantindo a segurança jurídica e o respeito aos direitos do usuário.