Obrigações dos Órgãos Públicos A LAI impõe aos órgãos públicos diversas obrigações, incluindo: Implantação de [...]: Que possibilitam aos cidadãos apresentar pedidos e recursos administrativos sobre o não cumprimento da LAI. [...]: Os órgãos públicos devem manter plataformas que divulguem informações em formato acessível e de fácil entendimento sobre a execução orçamentária e financeira, convênios, licitações, contratos, entre outros.[...]: Os servidores públicos precisam ser capacitados para lidar com os pedidos de acesso à informação e para assegurar que a transparência seja efetiva
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Ouvidorias, criação de portais de transparência, Treinamento e Capacitação
Tags
#LAI_12.527/2011 #decreto_7724/2012
Question
Obrigações dos Órgãos Públicos A LAI impõe aos órgãos públicos diversas obrigações, incluindo: Implantação de [...]: Que possibilitam aos cidadãos apresentar pedidos e recursos administrativos sobre o não cumprimento da LAI. [...]: Os órgãos públicos devem manter plataformas que divulguem informações em formato acessível e de fácil entendimento sobre a execução orçamentária e financeira, convênios, licitações, contratos, entre outros.[...]: Os servidores públicos precisam ser capacitados para lidar com os pedidos de acesso à informação e para assegurar que a transparência seja efetiva
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Obrigações dos Órgãos Públicos A LAI impõe aos órgãos públicos diversas obrigações, incluindo: Implantação de [...]: Que possibilitam aos cidadãos apresentar pedidos e recursos administrativos sobre o não cumprimento da LAI. [...]: Os órgãos públicos devem manter plataformas que divulguem informações em formato acessível e de fácil entendimento sobre a execução orçamentária e financeira, convênios, licitações, contratos, entre outros.[...]: Os servidores públicos precisam ser capacitados para lidar com os pedidos de acesso à informação e para assegurar que a transparência seja efetiva
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Ouvidorias, criação de portais de transparência, Treinamento e Capacitação
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