Princípio da Adequação [...]: "Adequação entre meios e fins, vedada a imposição de exigências, obrigações, restrições e sanções não previstas na legislação."
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entre Meios e Fins
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#Atendimento
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Princípio da Adequação [...]: "Adequação entre meios e fins, vedada a imposição de exigências, obrigações, restrições e sanções não previstas na legislação."
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Princípio da Adequação [...]: "Adequação entre meios e fins, vedada a imposição de exigências, obrigações, restrições e sanções não previstas na legislação."
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entre Meios e Fins
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Open it Princípio da Adequação entre Meios e Fins: "Adequação entre meios e fins, vedada a imposição de exigências, obrigações, restrições e sanções não previstas na legislação." O que significa? Adequação: os procedimentos adotados de